Matéria: Requerimento nº 1851 de 2023
Ementa: REQUER QUE A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, NA PESSOA DO EXMO PREFEITO PARA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE QUE SEJA INFORMADO EM QUAIS ESCOLAS A LEI FEDERAL Nº 13.722 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, CONHECIDA COMO “LEI LUCAS” JÁ ESTÁ SENDO APLICADA.