Matéria: Requerimento nº 2075 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E/OU ÓRGÃO COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INFORMADO SE OS EDUCADORES E AUXILIARES DO ACOLHER RECEBEM A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 7.972/2010 E NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO. REQUER, AINDA, A REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS, CASO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO NÃO ESTEJA SENDO PAGA.