Matéria: Requerimento nº 1932 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA E OU ÓRGÃO COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INFORMADO SE ESTÁ SENDO GARANTIDO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE TURMAS NOS NÍVEIS EDUCACIONAIS PRETENDIDOS NA INSTITUIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), LEI 8.069/1990, ART. 53, V.