Matéria: Requerimento nº 1999 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, DUÍLIO DE CASTRO, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE A GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, INFORME POR MEIO DE OFÍCIO, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA AÇÃO 2677, PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LEI Nº 9.378 DE 2022). A AÇÃO 2677 FOI INSTITUÍDA POR EMENDA PARLAMENTAR DE AUTORIA DO SUBSCREVENTE QUE PRECONIZA A IMPLANTAÇÃO E CURSO PERMANENTE DE FORMAÇÃO ANTIRRACISTA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, E LEI MARIA DA PENHA, COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA CIVIS.