Matéria: Anteprojeto de Lei nº 239 de 2022
Ementa: ESTABELECE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES, NO QUADRO DE PESSOAL DE EMPRESAS DETENTORAS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS.