Matéria: Anteprojeto de Lei nº 209 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS, BEM COMO PREVENIR, COIBIR E ELIMINAR AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS