Matéria: Requerimento nº 4036 de 2022
Ementa: REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME SOBRE O SALDO DO RECURSO DO FUNDEB, NOS TERMOS DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, MODIFICADA PELA LEI Nº 14.276/2021