Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
Ementa: SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PLC 27/2021 (VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES LEI Nº109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, QUE PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 06 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO CAPÍTULO III DA LEI 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE'' E Nº208 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ''DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006- PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS''.