Matéria: Anteprojeto de Lei nº 381 de 2022
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIA DOS RISCOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ