Matéria: Anteprojeto de Lei nº 405 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8436 DE 27 DE ABRIL DE 2015 QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.