Matéria: SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 88 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.990, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE “INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – 'REVADEF' - DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”. (VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS).