Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.436, DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE “REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.