Matéria: Anteprojeto de Lei nº 416 de 2022
Ementa: “PROMOÇÃO DO CONHECIMENTO DA LEI FEDERAL 9797 DE 06 DE MAIO DE 1999 - SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER.”