Matéria: Anteprojeto de Lei nº 359 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA POPULAR NOS CASOS DE FECHAMENTO DE ESCOLAS, FECHAMENTO DE TURMAS OU SALAS DE AULA E DE REMANEJAMENTO DE TURMAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS