Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO SOCIAL DENOMINADO ‘FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”