Matéria: Anteprojeto de Lei nº 357 de 2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO FRIDA – FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO- NOS ATENDIMENTOS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CREAS E NAS UNIDADES DO CRAS DE SETE LAGOAS”.