Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO LOCADOS A ENTIDADES RELIGIOSAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 116/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022.