Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2014
Ementa: MODIFICA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRANSFORMADO EM LEI Nº 8385 DE 2014