Matéria: Requerimento nº 3506 de 2022
Ementa: CÓPIA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 104/2022. O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, ATRAVÉS DO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, NOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 097/2022, CREDENCIAMENTO Nº 003/2022, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS A CELEBRAÇÃO DO SEGUINTE INSTRUMENTO: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 104/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL REDE ADOLESCENTE APRENDIZ. O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO CREDENCIAR A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC SIGNATÁRIA DESTE TERMO PARA A ADMISSÃO, REGISTRO E FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE 35 (TRINTA E CINCO) ADOLESCENTES TRABALHADORES, ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVEREM ATIVIDADES PRÁTICAS, ORGANIZADAS EM TAREFAS DE COMPLEXIDADE PROGRESSIVA (ATIVIDADES BUROCRÁTICAS E ADMINISTRATIVAS) NAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM CARGA HORÁRIA DE 20H (VINTE HORAS) SEMANAIS, OBJETIVANDO DESENVOLVER AÇÕES QUE ESTIMULEM A CONVIVÊNCIA SOCIAL E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E UMA FORMAÇÃO GERAL PARA O MUNDO DO TRABALHO, CUMPRINDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 E NO DECRETO Nº 6.481/2008. VALOR: R$ 1.187.642,40 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO É DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. ASSINATURA: 26/08/2022