Matéria: Anteprojeto de Lei nº 596 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO NO TRANSPORTE PÚBICO PARA GESTANTES DE BAIXA RENDA, DE FORMA A PERMITIR OS EXAMES PRÉ NATAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE NÃO SÃO FEITOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.