Matéria: Anteprojeto de Lei nº 304 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS, A DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS