Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2022
Ementa: ALTERA LEI N°. 9.000 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE ESPÍRITA AMOR E CARIDADE – FEAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.