Matéria: Requerimento nº 3159 de 2022
Ementa: REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE INFORME SOBRE OS PAGAMENTOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, POIS UM OFICIO DE Nº413 EMITIDO PELA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMA A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS PROFESSORES, TENDO COMO VENCIMENTO BASE R$1.642,99, NÃO CUMPRINDO COM A LEI Nº 11.738/2008, CONHECIDA COMO “LEI DO PISO” QUE VERSA SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA QUE SERÁ ATUALIZADO TODOS OS ANOS PARA, GRADUALMENTE, EQUIPARAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ÀS DEMAIS CATEGORIAS COM NÍVEL DE FORMAÇÃO EQUIVALENTE, OU SEJA, O PISO NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM REMUNERAÇÃO E A CONTA DO VALOR MÍNIMO NÃO PODE INCLUIR ADICIONAIS PAGOS AO DOCENTE COMO GRATIFICAÇÕES