Matéria: Anteprojeto de Lei nº 271 de 2021
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG, AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.