Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022
Ementa: SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 131/2022 REVOGA DISPOSITVOS DA LEI Nº 8.671 DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL OVORINI CARPINTARIA CÊNICA”.(VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)