Matéria: Anteprojeto de Lei nº 697 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO PELO SITE E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS EM FALTA E A VENCER DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CUJA DESTINAÇÃO NAS FARMÁCIA DISTRITAIS DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.