Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2014
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 30 DE DEZEMBRO DE 202 QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 81 DA LEI Nº 1.040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS)." TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2014