Matéria: REDAÇÃO FINAL APL nº 86 de 2014
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO APL 86/2014 - ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.337/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"