Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2022
Ementa: SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PL 87/2022 (VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E NAS ATIVIDADES INERENTES AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS