Matéria: Anteprojeto de Lei nº 688 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.