Matéria: Anteprojeto de Lei nº 142 de 2021
Ementa: VEJA SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS