Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS POR ATOS DE INVASÃO OU DEPREDAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. TRANSFORMADA EM LEI Nº 8367 DE 27/08/2014