Matéria: Requerimento nº 1523 de 2022
Ementa: REQUERER SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO DE SELEÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PREFERENCIALMENTE NO HORÁRIO DE 14 HORAS EM DIA A SER DESIGNADO, CONFORME OS MOLDES AUTORIZADOS NESTA CASA, SEJA PRESENCIAL OU ON-LINE.