Matéria: Requerimento nº 957 de 2022
Ementa: A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA AGENDADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, SE POSSÍVEL, NO MÊS DE FEVEREIRO/2022, A FIM DE OUVIR OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO NO QUE SE REFERE AO DECRETO Nº 6.659/2021, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DECRETO ESTADUAL Nº 48.036 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, E DA LEI MUNICIPAL Nº 9.039 DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.