Matéria: Requerimento nº 771 de 2022
Ementa: AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM OBJETIVO DE DISCUTIR COM OS SEGMENTOS DA SOCIEADE CIVIL E ESPECIALMENTE COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS AO SETOR HABITACIONAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL, A “REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGAOS, BEM COMO OS IMPACTOS DA LEI FEDERAL 13.4695, CONHECIDA COMO LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA E RURAL.