Matéria: Requerimento nº 399 de 2022
Ementa: REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, NA PESSOA DO EXMO. SR. PREFEITO PARA QUE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EMITA UM PARECER, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CESSÃO TOTAL OU PARCIAL PELO PRAZO DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL (EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS) DO MUNICÍPIO, PARA QUE AS ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS E LUCRATIVOS POSSAM REALIZAR PROJETOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU SOCIAIS PARA ATENDER A POPULAÇÃO.