Matéria: REDAÇÃO FINAL APL nº 36 de 2014
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO APL Nº 036/2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.