Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
Ementa: SUBSTITUTIVO 01 - PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA O SIBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIO)