Matéria: Veto Total ao PL nº 204 de 2021
Ementa: ( VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PL 204/2021) RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2021, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 ‘LEI MARIA DA PENHA’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.