Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.337, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI N° 8.950, DE 17 DE JULHO DE 2019.