Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2021
Ementa: SUBSTITUTIVO 01 ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.746 DE 02 DE MARÇO DE 2018. (VEJA O SUBSTITUTTIVO EM DOC. ACESSÓRIOS)