Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021
Ementa: ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL”, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 28 DE JUNHO DE 2021.