Matéria: Anteprojeto de Lei nº 555 de 2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA VIVER BEM NAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS/CAPS–AD), CASAS DE REPOUSO E LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.