Matéria: Anteprojeto de Lei nº 495 de 2021
Ementa: VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 EM DOCUMENTOS ASSESSÓRIOS - RESERVA AOS CANDIDATOS(AS) NEGROS(AS) 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DE QUAISQUER DOS PODERES, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.