Matéria: Anteprojeto de Lei nº 515 de 2021
Ementa: ESTABELECE PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, DE EXAME E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.