Matéria: Anteprojeto de Lei nº 439 de 2021
Ementa: SUBSTITUTIVO 01 INSTITUI O PROGRAMA “CASA SEGURA” QUE VISA ADAPTAR O AMBIENTE DOMÉSTICO DO IDOSO E DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)