Matéria: Anteprojeto de Lei nº 498 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.