Matéria: Anteprojeto de Lei nº 354 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PASSE LIVRE À INTERNET AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” PARA PERMITIR ACESSO E NAVEGAÇÃO Á REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE CARÁTER GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.