Matéria: Anteprojeto de Lei nº 241 de 2021
Ementa: SUBSTITUTIVO 01 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS.)