Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE “REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO”.